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quinta-feira, 15 de março de 2012

Faixa de Fronteira: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

PARECER
Trata-se de nova consulta formulada pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul acerca de algumas hipóteses de aplicabilidade da Lei nº 5.709/1971, que trata da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, e da Lei nº 6.634/1979, que trata da Faixa de Fronteira. 


Primeira questão: A questão para a qual se pretende uma posição definitiva do IRIB é a seguinte: quando da aplicação da Lei nº 5.709/1971 (para os imóveis rurais não sujeitos à Lei nº 6.634/1979, isto é, situados fora da Faixa de Fronteira), por que a restrição não abarca os direitos reais quando o Código Civil, no seu artigo 80, inciso I, assim os considera? Qual a razão que justifica levar em conta apenas o imóvel na sua concepção física (artigo 79) e não o imóvel assim considerado por ficção legal (artigo 80, inciso I)?
Resposta:
A Lei nº 5.709/1971 e a Lei nº 6.634/1979, ao se referirem a imóvel rural, estão considerando o imóvel na sua concepção física (artigo 79 do Código Civil) e não aos bens considerados imóveis pela ficção jurídica (artigo 80 do Código Civil).
Isso é facilmente observado pelos seguintes pontos:
1) a Lei nº 5.709/1971, em seu artigo 3º, limita a aquisição pelo estrangeiro a 50 módulos de exploração indefinida e o desonera de procedimento administrativo de autorização se a área do imóvel não for superior a 3 módulos de exploração indefinida. Por estabelecer limites em hectares (dimensão física), o “imóvel rural”, objeto da referida lei, somente pode ser o imóvel físico, ou seja, uma parcela do solo brasileiro.
2) a Lei nº 6.634/1979, em seu artigo 2º, traz duas hipóteses limitadoras na Faixa de Fronteira:
V - transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;
VI - participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural;
Pelo texto legal, verifica-se que as limitações sempre terão por base o imóvel físico (porção de terreno), uma vez que, nos incisos V e VI, ao se referirem a “direito real” (que, pelo artigo 80 do Código Civil, já seria, por si só, bem imóvel) diz que esse direito deve incidir sobre o “imóvel rural” (considerado aqui em sua concepção física).
Portanto, toda vez que a intenção da lei for incluir os “bens imóveis por ficção legal”, tal situação estará expressa em algum de seus dispositivos, como ocorre, de forma bastante clara, no final do inciso V do artigo 2º da Lei nº 6.634/1979: “de qualquer direito real sobre o imóvel”.



Aproveitando o ensejo, uma vez que o Parecer contém questões não articuladas na consulta anterior, percebeu-se que, para os imóveis situados na Faixa de Fronteira (sujeitos à Lei nº 6.634/1979 e ao Decreto nº 85.064/1980), foram levados em consideração os artigos 34 e 35 do referido Decreto. O Parecer deixou bem claro que a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica, neste caso, não depende do montante do capital social titulado por pessoas estrangeiras.
Art. 34 - A participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica brasileira que seja titular de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira, dependerá do assentimento prévio do CSN.
§ 1º - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da posse, a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a anticrese e a hipoteca.
§ 2º - A pessoa jurídica que desrespeitar a exigência deste artigo sujeitar-se-á à dissolução, na forma da legislação pertinente.
Art. 35 - Para a lavratura e o registro de escritura de alienação ou de constituição de direito real, que tiver por objeto imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, em que o outorgado for pessoa jurídica, será indispensável verificar se dela participa, como sócio ou acionista, pessoa física ou jurídica estrangeira.
Parágrafo único - A verificação de que trata este artigo far-se-á da seguinte maneira:
I - em se tratando de sociedade anônima - à vista da relação nominal dos acionistas, contendo a nacionalidade, o número de ações com direito a voto e a soma das participações, a qual deverá coincidir com o capital declarado no estatuto social da empresa; a relação será firmada pelos diretores da empresa, responsáveis pela exação da informação, com a declaração de que foi feita de conformidade com os dados existentes no Livro de Registro de Ações da sociedade; e
II - em se tratando de sociedade de outro tipo - à vista do contrato social e de suas alterações.
Diante disso, novas indagações surgiram.
Questão 2: Quando deve ser aplicado o inciso III do artigo 29 do Decreto nº 85.064/80, que trata da aquisição por pessoa jurídica cujo capital majoritário seja de estrangeiro? Ou os artigos 34 e 35 fazem do artigo 29, inciso III, letra-morta? Ou, ainda, os artigos 34 e 35 seriam direcionados apenas aos órgãos que tratam da personalidade jurídica das pessoas jurídicas (Juntas Comerciais e Registros Civis das Pessoas Jurídicas)?
Resposta:
A Lei nº 6.634/1979 não tratou da hipótese de “empresa brasileira sob controle estrangeiro”. A única hipótese determinada pela Lei da Faixa de Fronteira é a participação de estrangeiro “a qualquer título”:
Art. 2º - Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:
VI - participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural
O Decreto nº 85.064/1980, ao regulamentar a Lei nº 6.634/1979, aproveitou para incluir uma importante regra constante da Lei nº 5.709/1971 (Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro), que é a exigência de finalidade específica para viabilizar a aquisição do imóvel. Trata-se da regra do artigo 5º da Lei nº 5.709/1971, que foi inserida nos artigos 29 e 30 do Decreto regulamentador da Faixa de Fronteira (portanto, o Decreto não foi além, pois tratou de norma já vigente no ordenamento jurídico):

Lei nº 5.709/1971
Art. 5º - As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta Lei só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.
Decreto nº 85.064/1980
Art. 29 - Os negócios jurídicos que, direta ou indiretamente, implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão do assentimento prévio do CSN e o processo terá início no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando adquirente de titularidade daqueles direitos:
I - pessoa física estrangeira residente no Brasil;

II - pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País; ou

III - pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, detendo a maioria de seu capital social, pessoa física estrangeira aqui não residente ou pessoa jurídica estrangeira sediada no exterior.

Art. 30 - As pessoas jurídicas referidas nos itens II e III do artigo anterior somente poderão obter o assentimento prévio quando o imóvel rural pretendido se destinar a implantação de projeto agrícola, pecuário, industrial ou de colonização, vinculado aos seus objetivos estatutários.
Portanto, a aplicação do inciso III do artigo 29, combinado com o artigo 30, ambos do Decreto nº 6.634/1974, ocorre na hipótese em que há incidência das duas legislações, a relativa à Faixa de Fronteira (exigência de anuência do Conselho de Defesa Nacional) e à Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro (exigência de projeto específico).

Fora dessa hipótese da “maioria do capital social” (controle estrangeiro), ou seja, quanto às empresas brasileiras com participação de estrangeiro não controlador, incide tão somente a Lei nº 6.634/1974, havendo necessidade apenas de anuência do Conselho de Defesa Nacional (denominação atual do antigo Conselho de Segurança Nacional), nos termos do artigo 36 da referida lei:
Art. 36 - O assentimento prévio para os atos previstos neste capítulo será dado mediante solicitação do interessado à SG/CSN.

Diante do exposto, as regras impostas pelos artigos 34 e 35 do Decreto regulamentador não são “letra-morta”, pois eles tratam exatamente das restrições e exigências impostas pela Lei da Faixa de Fronteira. Esses dois artigos possuem objetos diversos, submetem-se a diferentes análises e estão destinados a pessoas específicas.

Regra 1 - Artigo 34:
  • previsão legal: Art. 34 - A participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica brasileira que seja titular de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira, dependerá do assentimento prévio do CSN.
  • objeto central da regra: ingresso de estrangeiro em pessoa jurídica brasileira;
  • análise a ser feita: se a pessoa jurídica é titular de direito real, de qualquer espécie, sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira.
Destinatários do artigo 34:
  • a pessoa jurídica titular de direito real sobre imóvel localizado em Faixa de Fronteira que aceitar sócio ou acionista estrangeiro;
  • o tabelião que lavrar algum ato notarial cujo objeto seja a inclusão de sócio ou acionista estrangeiro em pessoa jurídica titular de direito real sobre imóvel rural localizado em Faixa de Fronteira; e
  • o registrador civil das pessoas jurídicas ou a junta comercial que registrar, averbar ou arquivar documentos que incluam sócio ou acionista estrangeiro em pessoa jurídica titular de direito real sobre imóvel rural localizado em Faixa de Fronteira.

Regra 2 - Artigo 35:
  • previsão legal: Art. 35 - Para a lavratura e o registro de escritura de alienação ou de constituição de direito real, que tiver por objeto imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, em que o outorgado for pessoa jurídica, será indispensável verificar se dela participa, como sócio ou acionista, pessoa física ou jurídica estrangeira.
  • previsão legal adicional: Lei nº 6.634/1974; Art. 2º; V - transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel.
  • objeto central da regra: alienação ou constituição de direito real, de qualquer espécie, em favor de pessoa jurídica, sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira.
  • análise a ser feita: se a pessoa jurídica possui algum sócio ou acionista estrangeiro.
Destinatários do artigo 35:

  • tabelião que lavrar alguma escritura pública de alienação do domínio, transmissão da posse ou de constituição de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira em favor de pessoa jurídica;
  • registrador imobiliário que registrar escritura pública de alienação ou constituição de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira em favor de pessoa jurídica; e
  • registrador de títulos e documentos que registrar escritura pública de alienação, transmissão da posse ou constituição de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira em favor de pessoa jurídica.


As próximas questões se relacionam com a aplicação do artigo 46 do Decreto nº 85.064/1980.
Art. 46 - Os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis exigirão prova do assentimento prévio do CSN para as transações com imóveis rurais, envolvendo estrangeiros, de que trata o Capítulo VI e obedecidas as prescrições da legislação que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.(Obs.: Capítulo VI - Das Transações com Imóveis Rurais, envolvendo Estrangeiros: artigos 29 a 33 do Decreto nº 85.064/80)
Questão 3: Como se trata de legislação restritiva, sua interpretação deve seguir a mesma linha. Assim, os Registradores Imobiliários e Tabeliães de Notas poderiam se valer unicamente da regra prevista no artigo 46 do Decreto nº 85.064/80? Como este dispositivo legal faz com que os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, na dicção da lei, exijam prova do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para as transações com imóveis rurais envolvendo estrangeiros, de que trata o Capítulo VI do Decreto, é correto afirmar que eles devem observar os artigos 34 e 35, não incluídos no citado Capítulo (integram o VII)? Qual a razão de se ter feito restrição ao cumprimento das exigências previstas no Capítulo VI pelos Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis?
Resposta:
O artigo 46 do Decreto nº 85.064/1980 trata apenas de um alerta daquilo que já estava previsto no artigo 7º da Lei nº 5.709/1971 (Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro):
Art. 7º - A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Ou seja, os registradores e notários já estavam subordinados a tal regra pela Lei nº 5.709/1971, não sendo ela uma criação da legislação sobre a Faixa de Fronteira, que possui regras específicas. Portanto, deverão os notários e registradores observarem não apenas o artigo 46 do Decreto nº 85.064/1980, mas, também, todos os demais artigos desse Regulamento, incluindo, entre eles, os já analisados artigos 34 e 35.


Questão 4: Ainda, na sequência do mesmo artigo 46, o legislador manda que Cartórios de Notas e de Registros observem as prescrições da legislação que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Por qual razão o legislador não elencou a brasileira equiparada a estrangeira, uma vez que não se pode confundir a brasileira nem com a pessoa natural estrangeira, nem com a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil?
Seria possível considerar que se o legislador quisesse teria incluído a pessoa jurídica equiparada à estrangeira?
O problema em considerar a aplicação literal do artigo 46 é que a legislação incidente sobre a Faixa de Fronteira seria mais benéfica, mais branda, quando a razão de sua existência conduz a outro caminho...
Resposta:
O artigo 46 do Decreto nº 85.064/1980 não fez menção à pessoa jurídica brasileira sobre controle estrangeiro, tendo se limitado a dizer “pessoa jurídica estrangeira”. Isso não quer dizer que as empresas brasileiras sobre controle estrangeiro estão livres de tal regra, nem tampouco que tal dispositivo legal esteja falho.
O Decreto nº 85.064/1980 é o regulamento da Lei nº 6.634/1974, que trata da Faixa de Fronteira. Portanto, tem por missão disciplinar tudo que lhe foi delegado pela respectiva lei. O artigo 46 é apenas uma referência expressa a uma outra legislação, a Lei nº 5.709/1971, que trata da aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Portanto, ao se referir a qualquer regramento daquela legislação, deve fazê-lo sem inovar, utilizando os mesmos termos utilizados pela legislação-base.
A Lei nº 5.709/1971, ao impor suas inúmeras regras, só faz menção à “pessoa jurídica estrangeira”. Apenas no §1º do artigo 1º (de constitucionalidade duvidosa), a referida lei esclarece que tal rubrica abrange as pessoas jurídicas brasileiras sob controle estrangeiro:
Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.§ 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
Portanto, a não-inclusão, no artigo 46, da rubrica “pessoas jurídicas brasileiras sob controle estrangeiro” em nada prejudica o comando legal, uma vez que o mesmo artigo 46 fez expressa menção à legislação específica, repetindo expressamente o comando do seu artigo 1º, cuja interpretação deve ser efetivada conforme a lei de origem:

Lei nº 5.709/1971
Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil…
Decreto nº 85.064/1980
Art. 46 - …obedecidas as prescrições da legislação que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

Por fim, não há nenhuma hipótese que permite afirmar que a legislação referente à Faixa de Fronteira (Lei nº 6.634/1974) seja mais branda do que a legislação que disciplina a aquisição de imóvel rural por estrangeiro (Lei nº 5.709/1971), pelos seguintes motivos:

  • a Lei nº 6.634/1974, mais rígida, incide apenas sobre os imóveis localizados na Faixa de Fronteira; 
  • a Lei nº 5.709/1971, que restringe a aquisição de imóvel rural por estrangeiros, incide sobre toda a zona rural do território brasileiro, quer esteja ou não na Faixa de Fronteira; 
  • portanto, na Faixa de Fronteira há a incidência das duas legislações, não havendo nenhuma hipótese de conflito entre elas, uma vez que as regras inclusas nos dois decretos regulamentadores são coerentes e harmônicas entre si. 


Mais uma vez, agradecemos ao IRIB na pessoa de seu Distinto Presidente e de seu Diretor de Assuntos Agrários, renovando nossas votos de apreço e admiração.
Cordiais Saudações.
Bel. Julio Cesar Weschenfelder
Presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul

O IRIB agradece pela confiança depositada no Instituto e espera ter colaborado mais uma vez para dirimir as dúvidas dos registradores imobiliários gaúchos, destacando que nossas portas estão sempre abertas aos amigos do Colégio Registral do Rio Grande do Sul.
Conchas, 14 de março de 2012.
Eduardo Agostinho Arruda Augusto
Diretor de Assuntos Agrários do IRIB

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Retificação da Formatação de Lote Urbano - Parecer

(o fato é real, mas os dados aqui apresentados são fictícios) 
PARECER 
Trata-se de consulta formulada por um registrador imobiliário associado deste Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, envolvendo um pedido de retificação da descrição tabular de um lote urbano, cuja área apurada é 5 vezes maior que a área registrada. 
1. Do pedido: 
Foi prenotado um pedido retificatório da descrição tabular do imóvel de matrícula 8.551 do Registro de Imóveis de Metrópolis, lote nº 1 da Quadra A do loteamento denominado Residencial Jacarandá (antigo loteamento do início da Década de 80). 
2. Situação Jurídica do imóvel:
O imóvel tem origem no registro de um loteamento, portanto sua configuração jurídica não é o que foi acertado entre vendedor e comprador, mesmo que o alienante seja o próprio loteador, uma vez que o novo imóvel surge automaticamente no mundo jurídico com o registro do loteamento, sendo a sua configuração exatamente aquela constante da planta e do memorial descritivo aprovados pelos órgãos públicos e arquivado no registro imobiliário.
Segundo o memorial descritivo, que foi transportado para a matrícula 8.551, o lote nº 1 da quadra A possui a seguinte descrição:
De formato triangular com as seguintes medidas e confrontações: na frente, 25 m em curva confrontando com a Avenida Ipê; no lado direito, 40 metros confrontando com a Rua Araçá; e, do lado esquerdo, 40m com o lote 2 da quadra B; fechando-se o perímetro com uma área de 500m².
A planta arquivada no Registro Imobiliário apresenta melhor a situação jurídica do lote nº 1 da quadra A e dos demais imóveis do empreendimento:
3. Situação Pretendida:
Segundo o levantamento apresentado, a real dimensão do imóvel seria de 2.501 m², uma divergência de quase 500% a maior do direito registrado.
4. Situação fática:
Para melhor analisar o caso, há que se verificar a situação fática do imóvel. Pelas imagens do Google Earth, percebe-se claramente que o levantamento apresentado pelo agrimensor confere com a área de posse do requerente.
5. Decisão:
O pedido retificatório é improcedente, por dois motivos.
Primeiro motivo: não se pode utilizar a retificação para incluir área não titulada, mas apenas para corrigir falha existente na descrição do imóvel. O Lote 1 foi criado juridicamente com o registro do loteamento Residencial Jacarandá, cujo projeto descreve um imóvel com 500 m². A área ocupada pelo requerente possui 2.500 m², ou seja, 5 vezes maior que seu direito registrado. O acréscimo existente não tem respaldo em seu título de propriedade, pois trata-se, claramente, de um acréscimo “extra-muros”.
O direito real de propriedade do requerente está delimitado na imagem a seguir (Lote nº 1 da Quadra A):

O segundo e mais importante motivo está na origem dessa área anexada pelo requerente ao seu imóvel: trata-se de uma área pública de uso comum do povo. O loteador, por algum motivo, não seguiu à risca o projeto de loteamento, tendo deixado de abrir a continuação da Avenida Ipê. Conforme o projeto do loteamento e as matrículas que foram abertas, todos os lotes da Quadra A (onde está o referido lote 1) teriam frente para essa avenida; no entanto, esse trecho da avenida não foi aberto pelo loteador e os lotes estão, na prática, com frente para a Rua Imbuia.
Do outro lado dessa avenida projetada, há um espaço livre até a cerca de divisa com a faixa de domínio do DER (a antiga estrada municipal deu lugar a uma nova rodovia estadual). A parcela da Avenida Ipê  (projetada e não concluída) e essa área livre passaram automaticamente ao patrimônio público com o registro do loteamento, não podendo o loteador mudar a sua destinação, conforme o artigo 17 da Lei nº 6.766/1979.
A área ocupada pelo requerente (delimitada nos trabalhos técnicos apresentados) inclui a integralidade de seu imóvel (Matrícula 8.551 - Lote 1), uma parcela da avenida projetada (continuação da Avenida Ipê) e uma parcela da Área Verde.

Diante do exposto, deve-se indeferir o pedido retificatório do imóvel de matrícula 8.551, por estar sendo incluída, no projeto apresentado, uma área pública de quase 2.000 m², a qual não pode ser adquirida nem por usucapião.
Diante das irregularidades constatadas pelo registrador imobiliário, convém encaminhar cópia da decisão ao Ministério Público e ao Juiz Corregedor Permanente, uma vez que há indícios de delitos que podem envolver as seguintes pessoas:
  1. loteador: descumprimento do projeto de loteamento e, possivelmente, negociação de área pública;
  2. requerente: utilizando propriedade pública como propriedade particular; e
  3. autoridade municipal: por ter anuído ao projeto de retificação sem fiscalizar a situação do bem público que está sob sua administração.
6. Possível solução para o caso:
Para que essa área adicional possa ser transferida do patrimônio público para o patrimônio do requerente, são necessárias as seguintes providências (exatamente nessa sequência):
  1. lei municipal regularizando a configuração da Avenida Ipê, conforme a situação fática, e transformando em “área verde” toda a área livre entre o limite dos lotes da quadra A e a faixa de domínio do DER (que engloba parte da então Avenida Ipê que não foi completada pelo loteador);
  2. com base nessa lei, retificação de registro para possibilitar a abertura de matrícula para a Área Verde em nome do Município de Metrópolis;
  3. somente após a abertura de matrícula específica para a remodelada “Área Verde”: lei municipal desafetando a área ocupada pelo requerente (parcela da “nova área verde”) e autorizando o Poder Executivo a alienar tal área ao particular; e
  4. escritura pública de alienação dessa área (parcelamento da área verde em 3 áreas, pois a alienação ao particular refere-se apenas à parcela do “meio”).
Observação: esse roteiro leva em consideração tão-somente os requisitos registrais, não tendo sido analisada a legalidade dessa desafetação e transmissão de terra pública ao particular, principalmente no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal (o TCE poderá não aprovar tal procedimento).
É o parecer.

Eduardo Augusto
Diretor e Consultor do IRIB
Registrador Imobiliário em Conchas, SP




segunda-feira, 26 de julho de 2010

Qualificação Registral na Retificação de Registro

1. Análise Preliminar
Finalizadas as formalidades procedimentais da retificação (conferência da documentação juntada pelo requerente, eventual complementação do polo passivo mediante notificações de confrontantes e de terceiros interessados e decurso dos prazos para impugnação), os autos deverão ser conclusos ao oficial de registro, que decidirá pela procedência ou não do pedido, após sua qualificação registral.
A qualificação registral é uma decisão, é uma sentença emitida pelo oficial de registro em sua atividade de zelar pela segurança jurídica das relações privadas.
Para decretar a procedência ou não do pedido retificatório, o registrador deve decidir com base em seu livre convencimento motivado, ou seja, sua decisão deve ser imparcial, livre de pressões, independente e fundamentada nos termos da lei. A justiça do caso concreto e a segurança jurídica dos registros públicos somente são alcançadas em decorrência dessa autonomia do registrador. Sem ela, o sistema registral imobiliário, como garantidor do direito de propriedade privada, não existiria.
Como não existem verdades absolutas, a razoabilidade deve pautar todas as decisões, ou seja, o pedido será deferido sempre que o oficial não encontrar indícios suficientes para desconfiar de sua irregularidade, bastando a presença de “fumus boni juris” e da certeza de que analisou com o devido rigor todas as possibilidades de falhas. Mas, diante de fundada suspeita, não poderá deferir o pedido, mesmo que todas as formalidades procedimentais tenham sido cumpridas na íntegra pelo interessado.
Sendo os autos conclusos ao oficial, será procedida a qualificação registral, que se divide em duas etapas: análise preliminar e análise de mérito. A análise preliminar, que se refere a uma minuciosa conferência do cumprimento das regras procedimentais, pode ser resumida em um “check-list” com as seguintes questões:
  1. foi omitido algum titular do imóvel objeto de retificação no procedimento retificatório?
  2. dentre os titulares do imóvel, há algum incapaz que deixou de ser representado ou assistido na forma da lei?
  3. foi omitido, nos trabalhos técnicos, algum imóvel confrontante, resultando na falta de anuência de seu proprietário ou ocupante?
  4. faltou notificar algum confrontante ou terceiro interessado que não anuiu expressamente aos trabalhos técnicos?
  5. faltou a juntada de algum documento relativo ao imóvel retificando necessário para a abertura de matrícula (cadastro municipal, CCIR, DIAC-DIAT/ITR)?
  6. faltou a juntada de algum documento necessário para a complementação da qualificação pessoal dos titulares (RG, CPF, certidão de casamento, certidão do registro do pacto antenupcial)?
  7. faltou colher a manifestação do requerente e do agrimensor diante de uma eventual impugnação fundamentada (que se refira aos trabalhos técnicos ou à titularidade da área)?
  8. houve alguma outra falha procedimental (não-publicação de edital, notificação de pessoa errada, prazos em aberto)?
No caso de ser identificada qualquer uma dessas falhas, o oficial emitirá uma decisão interlocutória determinando as providências necessárias para saná-la, podendo tal decisão ter reflexos apenas sobre seus escreventes (providências meramente administrativas) ou sobre os requerentes (complementação de dados e outras providências).


Mod. 1 - Decisão interlocutória

Trata-se de requerimento para retificação da descrição do imóvel de matrícula 13452, cuja descrição tabular é precária e não corresponde à realidade.
Com base na atual redação dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, a retificação de registro é de competência do Oficial de Registro de Imóveis.
O requerimento não está devidamente instruído. Não foi reconhecida a firma de 2 confrontantes, faltou juntar a A.R.T. referente aos trabalhos técnicos e não foi juntada certidão da transcrição 65.341, do Registro de Imóveis de Tatuí, que comprovaria parte do alegado.
Notifique-se o interessado para, num prazo de 15 dias a contar da ciência desta decisão, suprir as falhas apontadas. No tocante à falta de reconhecimento de firma, fica-lhe facultado apresentar nova planta com a anuência desses dois confrontantes ou declarações de reconhecimento de limites em que conste o trecho de confrontação (marcos, azimutes e distâncias) a que se está anuindo.
A notificação poderá ser feita por fax, telefone, email ou qualquer outra forma que possibilite ao interessado conhecer a íntegra destas exigências. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, retornar os autos para a decisão final.
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Findo o prazo concedido para o saneamento das falhas, não tendo o interessado cumprido todas as exigências, o pedido retificatório deverá ser indeferido (sem julgá-lo improcedente; qualificação negativa formal), pelo descumprimento das regras procedimentais.


Mod. 2 - Qualificação negativa formal

Trata-se de requerimento para retificação da descrição do imóvel de matrícula 13452, cuja descrição tabular é precária e não corresponde à realidade.
Com base na atual redação dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, a retificação de registro é de competência do Oficial de Registro de Imóveis.
O requerimento não está devidamente instruído. Não foi reconhecida a firma de 2 confrontantes, faltou juntar a A.R.T. referente aos trabalhos técnicos e não foi juntada certidão da transcrição 65.341, do Registro de Imóveis de Tatuí, que comprovaria parte do alegado. Notificado da decisão interlocutória que determinava tais providências, o interessado cumpriu apenas parte delas, pois deixou de apresentar a A.R.T. no prazo que lhe foi concedido.
Em decorrência, indefiro o pedido retificatório, qualificando-o negativamente, por descumprimento das regras procedimentais.
Notifique-se o interessado desta decisão negativa e do prazo de 15 dias para, caso deseje, requerer a remessa dos autos ao juiz corregedor permanente, que decidirá o feito nos termos do §6º do artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Esgotado o prazo sem manifestação, microfilmar e arquivar este procedimento.
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2. Análise de Mérito
Não encontrando nenhuma falha procedimental, passa-se à mais complexa fase da qualificação registral: a análise do mérito, que requer muita atenção aos detalhes e uma franca disposição para solucionar os casos sem causar prejuízos a quem quer que seja.
A análise de mérito pode ser resumida no seguinte “check-list”:
  1. há indícios de inclusão de área não titulada no imóvel objeto da retificação, ou seja, estaria sendo utilizado o procedimento retificatório para aquisição originária de imóvel?
  2. há indícios de omissão de parcela do imóvel, ou seja, estaria tentando regularizar um destaque de área resultante de uma alienação não formalizada?
  3. a planta apresentada refere-se apenas à posse localizada do requerente, tendo sido omitido o restante do imóvel de posse dos demais condôminos, ou seja, estaria sendo utilizado o procedimento retificatório para encobrir uma divisão amigável?
  4. foi incluída alguma área pública (estradas, rios navegáveis, linhas férreas, escolas, independentemente de ter ou não havido procedimento expropriatório) no interior do imóvel privado?
  5. trata-se de retificação cumulada com unificação, em que não há perfeita identidade de titulares, fato este que impede a fusão das transcrições ou matrículas?
Sendo identificada qualquer uma dessas situações, o pedido deve ser indeferido. Dependendo da falha, pode o registrador emitir uma decisão interlocutória concedendo prazo para o interessado corrigir o erro. Para indeferir a pretensão retificatória, não há necessidade de comprovar a existência do vício, sendo suficiente a fundada suspeita. Nesses casos, compete ao interessado comprovar seu direito, ou seja, dirimir a suspeita levantada pelo registrador.
Não confundir fundada suspeita com a falta de certeza do que foi alegado pelo interessado. Exigir segurança jurídica máxima é uma utopia, pois isso não existe. Deve-se atuar com prudência, razoabilidade, sem contudo deixar de conferir todas as possibilidades de falhas. De todos os profissionais do direito, o registrador imobiliário é o único que pode analisar com a devida segurança se o levantamento planimétrico está ou não incluindo área não titulada. Ele é o único que conhece a fundo os registros de sua circunscrição, sabe das deficiências locais, conhece o histórico dos imóveis e tem o melhor e mais exclusivo arquivo existente para pesquisar a “vida pregressa” desse bem de raiz.
Sendo assim, o registrador tem plenas condições de qualificar o pedido de retificação de registro da maneira mais justa e jurídica, possibilitando o aperfeiçoamento do sistema registral brasileiro e, consequentemente, propiciando a desejada segurança jurídica do patrimônio privado imobiliário que a sociedade almeja e o registro público imobiliário tem o dever de garantir. 

Mod. 3 - Qualificação negativa material

Trata-se de requerimento para retificação da descrição do imóvel de transcrição 15.980, cuja descrição tabular é precária e não corresponde à realidade.
Com base na atual redação dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, a retificação de registro é de competência do Oficial de Registro de Imóveis.
O requerimento está devidamente instruído. O laudo técnico do agrimensor e o requerimento dos proprietários atestam, sob as penas da lei, serem verdadeiros os dados apresentados. O agrimensor atestou que fez pessoalmente o levanta­mento da área, que a retificação é claramente intra muros e apresentou a A.R.T.
No entanto, a planta apresentada refere-se não apenas ao imóvel retificando, mas também a parcela do imóvel confrontante (matrícula 9.411). O fato de esse confrontante ter anuído aos trabalhos técnicos não resulta na revogação da norma cogente que exige formalidades específicas para adquirir imóvel.
Em decorrência, julgo improcedente o pedido e procedo à qualificação negativa dos trabalhos técnicos, por incluir área não protegida pelo registro, uma vez que o procedimento retificatório não pode mascarar uma aquisição imobiliária.
Notifique-se o interessado desta decisão negativa e do prazo de 15 dias para, caso deseje, requerer a remessa dos autos ao juiz corregedor permanente, que decidirá o feito nos termos do §6º do artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Esgotado o prazo sem manifestação, microfilmar e arquivar este procedimento.
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Mod. 4 - Qualificação registral positiva


Trata-se de requerimento para retificação da descrição do imóvel de matrícula 2833, cuja descrição tabular é precária e não corresponde à realidade.
Com base na atual redação dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, a retificação de registro é de competência do Oficial de Registro de Imóveis.
O requerimento está devidamente instruído. O laudo técnico do agrimensor e o requerimento dos proprietários atestam, sob as penas da lei, serem verdadeiros os dados apresentados. O agrimensor atestou que fez pessoalmente o levantamento da área, que a retificação é claramente intra muros e apresentou a correspondente A.R.T.
Por envolver inclusão de rumos, distâncias e perimetrais não constantes da descrição tabular original, todos os confrontantes apresentaram sua anuência.
A titularidade sobre a área apresentada nos trabalhos técnicos foi comprovada pela verificação de fotografias aéreas da década de 70, que demonstram que os limites do imóvel e de seus confrontantes já eram facilmente identificáveis.
Em decorrência, julgo procedente o pedido e procedo à qualificação positiva dos trabalhos técnicos, nos termos do inciso II do artigo 213 da Lei nº 6.015/73.
Efetuem-se as devidas correções, com o encerramento da matrícula viciada (2833) e abertura de nova matrícula para o referido imóvel. Após isso, microfilmar as folhas principais (fls. 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 12, esta decisão e o rol de atos praticados).
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3. O Mérito da Impugnação Fundamentada
Há apenas uma hipótese envolvendo o mérito em que o registrador necessariamente decidirá pelo indeferimento do requerimento, mesmo convicto pela total procedência do pedido retificatório: impugnação fundamentada em que não haja conciliação. Neste caso, não pode o registrador decidir pela procedência do pedido, pois isso resultaria em alteração de informação registral, fato este que, devido à impugnação do confrontante ou de terceiro interessado, estaria prejudicando direito alheio. Apenas neste caso, o juízo de valor favorável não prevalecerá, cabendo ao registrador emitir uma qualificação negativa formal. Em todas as demais situações, o registrador não poderá se eximir de decretar seu juízo de valor (inafastabilidade da qualificação registral).
Julgar improcedente a argumentação de confrontante, quando fundamentada, é competência exclusiva do Judiciário, pois não pode o registrador “condenar alguém a sofrer as consequências de um assento registral por ele impugnado”, ainda mais uma terceira pessoa que foi surpreendida pelo procedimento. Por outro lado, julgar procedente a impugnação (por exemplo: “do marco 7 ao marco 12, a planta invade parcela da faixa de domínio da rodovia, conforme comprova a cópia do mandado de desapropriação anexa a este ofício”) e determinar a correção dos trabalhos técnicos ou, dependendo do caso, indeferir o pedido retificatório, é competência do registrador, pois sua decisão de mérito não resultou em nenhum assento registral, cabendo à parte que se sentir prejudicada requerer a remessa dos autos ao juiz corregedor, que decidirá de plano ou após instrução sumária, nos termos do §6º do artigo 213 da LRP.
Explicando melhor: o procedimento retificatório surge por iniciativa do titular do direito real e sua condução é de competência do registrador, que recebeu o poder-dever de analisar a questão e sobre ela decidir, com a máxima cautela para que nenhum direito seja criado, modificado ou extinto. Diante de qualquer irregularidade, o registrador deve julgar o pedido improcedente, não importando se o vício foi encontrado por ele ou foi informado por meio de uma impugnação fundamentada de confrontante ou terceiro interessado. Essa decisão contraria apenas a pretensão daquele que se sujeitou às regras da retificação extrajudicial, portanto a qualificação negativa de mérito não invadiu a competência do Poder Judiciário de dirimir conflitos. Além disso, essa decisão não gerou nenhuma alteração no registro imobiliário, pois, como já foi dito, diante de qualquer indício de irregularidade, a retificação não pode ser efetivada.
Havendo, portanto, impugnação fundamentada de confrontante ou de terceiro interessado, o registrador deverá, inicialmente, analisar o mérito e fazer seu juízo de valor, que poderá ser:
  1. a impugnação é procedente, pois trouxe informação que comprova uma falha no pedido retificatório;
  2. a impugnação trouxe informação que merece melhor averiguação para apurar sua procedência ou não; ou
  3. a impugnação é improcedente.
Em todos os casos, o registrador intimará o requerente e o agrimensor para que se manifestem sobre a impugnação à retificação. Tratando-se de impugnação procedente (não há necessidade de certeza quanto ao alegado, bastando uma forte suspeita), convém aproveitar a intimação para determinar as providências necessárias para sanar os vícios revelados. O prazo de 5 dias determinado pelo §5º do artigo 213 pode ser ampliado pelo registrador, a seu prudente critério (exemplo: prazo adequado às providências de saneamento), uma vez que o objetivo da lei não é punir o requerente com prazos, mas apenas impedir que a sua desídia emperre o procedimento.
Recebidas as manifestações do requerente e do agrimensor, o registrador decidirá quem tem razão. Se a razão estiver com o impugnante, julgará o pedido retificatório improcedente ou, se for o caso, determinará as correções necessárias mediante decisão interlocutória. Se a razão estiver com o requerente (aqui também não há necessidade de certeza sobre isso), poderá ser tentada uma conciliação (“transação amigável”), nos termos do §6º do artigo 213.
As regras procedimentais do artigo 213 não podem ser interpretadas de forma literal, não podendo um instrumento superar a importância da verdade real (realidade jurídica). Não pode haver uma “transação amigável” que contrarie os fatos noticiados por uma impugnação procedente. Isso é um absurdo. Comprovado que a planta invade parcela do imóvel lindeiro, não pode uma simples transação para fins retificatórios ter o condão de alterar o direito real de propriedade nas duas matrículas. Para isso, seria necessária uma série de providências: a prévia retificação dos dois imóveis (dificilmente o imóvel lindeiro estaria com sua descrição perfeita); escritura pública de alienação de parcela de imóvel; planta e memorial do desmembramento (parcela destacada e remanescente); projeto de unificação dessa parcela com o imóvel do adquirente; recolhimento do imposto de transmissão; e outras exigências a depender do caso concreto.
A “transação amigável” (a lei deveria dizer “conciliação”) serve apenas para esclarecer o impugnante quanto à regularidade do pedido retificatório, dissuadindo-o de sua contrariedade ao feito. Sendo possível, convém marcar uma audiência de tentativa de conciliação, pois o contato direto com os litigantes possibilita ao registrador formar um juízo de valor ainda mais seguro, além de poder colaborar explicando às partes os objetivos da retificação e do quanto mais seguro tornará o direito de propriedade tanto de um como de outro.
Não havendo conciliação, nem havendo providências de saneamento a serem tomadas pelo interessado, o registrador deverá indeferir o pedido (e não julgá-lo improcedente), pois se trata de uma qualificação negativa formal, em decorrência de impugnação fundamentada de terceiro interessado sem sucesso na conciliação. 

Mod. 5 - Termo de audiência
de tentativa de conciliação

Retificação Extrajudicial de Registro
Protocolo: 52145 – 12/8/2009
Às 13h30min de 10 de agosto de 2009, na sede do Registro Imobiliário de Conchas, situado na Rua Minas Gerais nº 411, nesta cidade de Conchas-SP, compareceram espontaneamente as seguintes pessoas abaixo qualificadas:
1.   Apresentante: Pedro Gonçalves Almada, RG 13.213.456-0 e CPF 040.234.675-09, casado, residente no Sítio São José, localizado no Bairro Rio do Peixe, nesta cidade de Conchas-SP;
2.   Responsável Técnico: Daniel Alexandre Janini, Engenheiro Agrimensor, CREA nº 5060726074/B, solteiro, com escritório na Av. Independência, 546 - sala 92 – Piracicaba-SP; e
3. Impugnante: Mário Afonso da Silva, RG 15.435.876-0 e CPF 087.234.876-12, solteiro, residente na Rua Pernambuco, 171, nesta cidade de Conchas-SP.
Declaram que compareceram de livre e espontânea vontade neste serviço registral imobiliário e, sob a orientação do Dr. Eduardo Augusto, Oficial de Registro desta comarca, chegaram ao seguinte consenso:
ð a impugnação se refere ao fato de que os trabalhos técnicos trazem dados divergentes dos dados que constam do teor da matrícula 8.731 (imóvel vizinho, que é de propriedade do impugnante): entre os pontos 5 e 6, a planta da retificação apresenta uma distância de 238,008 m, enquanto que a matrícula 8.731 apresenta 230 metros;
ð temia o impugnante que essa divergência, que não era real (pois ele reconhece a exatidão dos dados da planta em análise), mas formal em relação ao seu título, pudesse trazer-lhe prejuízos, "tornando nula a matrícula de seu imóvel";
após ter sido esclarecido que a retificação de um imóvel não tem o condão de alterar a descrição dos demais, e que a anuência dada pelo confrontante não tem o potencial de afetar seus direitos reais registrados, o impugnante concordou e anuiu com a presente retificação em todos os seus termos
Lido e achado conforme, vai abaixo assinado por todos. Eu, Lísia Jorge Parise, escrevente, digitei e dou fé de sua veracidade.

  

Mod. 6 - Qualificação negativa
diante de impugnação


Trata-se de requerimento para retificação da descrição do imóvel de matrícula 15970, cuja descrição tabular é precária e não corresponde à realidade.
Com base na atual redação dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, a retificação de registro é de competência do Oficial de Registro de Imóveis.
Um dos confrontantes apresentou impugnação fundamentada na alegação de que as medidas apresentadas pelo requerente diferem das medidas que constam de sua própria matrícula, fato este que comprovaria estar ele levando vantagem mediante invasão de parte de seu imóvel. Em audiência de tentativa de conciliação, efetuada em 10/8/2009, na sede deste registro (fls. 23), a conciliação restou infrutífera.
Em decorrência da impugnação efetuada pelo confrontante e do insucesso da conciliação, indefiro o pedido retificatório, qualificando-o negativamente, por estarem esgotados os meios extrajudiciais de solução do caso.
Notifique-se o interessado desta decisão negativa e do prazo de 15 dias para, caso deseje, requerer a remessa dos autos ao juiz corregedor permanente, que decidirá o feito nos termos do §6º do artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Esgotado o prazo sem manifestação, microfilmar e arquivar este procedimento.