Retificação judicial x extrajudicial

Casos complexos de retificação da descrição tabular do imóvel devem ser destinados à via judicial?

Não existe diferença de “poderes” entre juiz e registrador diante de um procedimento de retificação de registro (judicial e extrajudicial), pois ambos devem atuar nos termos da lei, que é igual para todo mundo.

A decisão por um ou outro tipo de procedimento (permitida pelo artigo 212 da LRP) é exclusiva do interessado, motivo pelo qual se trata de uma competência concorrente entre registrador e magistrado, cabendo àquele que foi eleito pelo particular dar solução adequada ao caso.

Não há hipótese legal de retificação da descrição tabular do imóvel que possa ser feita pelo juiz e não possa ser feita pelo registrador. Tratando-se, por exemplo, de real acréscimo de área de longeva posse, nem o juiz poderá determinar a retificação, devendo extinguir o processo por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita), pois ao interessado cabe apenas a ação de usucapião.

Além disso, tem o registrador melhores condições do que o magistrado de chegar a uma solução mais correta, pois o assunto é eminentemente técnico e o registrador dispõe de um excelente arquivo para comprovar a realidade jurídica dos fatos.

Esmiuçando as hipóteses práticas passíveis de tal corrigenda, o legislador ordinário veio deslocar o âmbito da discussão, entregando grande parte de seu processamento ao oficial registrador, longe da contaminação processual burocrática e formal e longe dos conservadores órgãos de vigilância, reverenciando a relevante questão social que forma grande parte do substrato de tal modalidade procedimental, e reconhecendo que esta questão é meramente técnica.[1]

O registrador somente pode se declarar incompetente em um procedimento retificatório se houver conflito não solucionável pela via da transação, pois, nos casos em que há lide, a competência do Judiciário é absoluta.

A recusa em protocolar um requerimento de retificação de registro imobiliário, induzindo o interessado a buscar a via judicial, configura falta funcional grave, podendo o registrador ser punido até com a perda da delegação.

Lei nº 8.935/94 - Serviços Notarias e de Registro:
Art. 30 - São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
Art. 31 - São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta Lei:
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30.
Art. 32 - Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta);
IV - perda da delegação.

Além da falta disciplinar, essa conduta omissiva pode configurar, em tese, o delito de prevaricação.

Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40:
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Devido à importância da importante missão que o Estado lhe delegou, o registrador imobiliário não pode se furtar de cumprir seus deveres. A sociedade depende de seu profissionalismo e dedicação. A partir do momento que aceitou a delegação estatal, a devoção ao serviço deixou de ser uma opção, pois se trata de dever funcional, e dever é para ser cumprido.

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[1]    Venicio Antonio de Paula SALLES, Direito registral imobiliário, p. 29.